Alternativa jurídica para os parentes das vítimas não identificadas do Vôo 3054 da TAM

O IML de São Paulo tem encontrado dificuldades na identificação dos corpos das vítimas do avião da Tam acidentado no aeroporto de Congonhas no último dia 17 de julho; não era de se esperar outra realidade já que, devido às peculiaridades do acidente, a maioria dos corpos deve ter sido por total carbonizados; nesse sentido, há uma semana não são identificados restos mortais, faltando conquanto ser identificados quatro passageiros. Se contudo, essas vítimas não tiverem seus corpos identificados o que impediria de imediato a expedição do certificado de óbito, caberá aos seus parentes uma longa jornada perante a justiça.

Para casos como esses, existe no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da ausência,segundo ele os parentes das vítimas poderão requerer a declaração da morte presumida do seu familiar, argumentando e provando que é extremamente provável a sua morte ou por estar dentro do avião da TAM ou porque estava no local aonde ele caiu. Depois desse passo caberá então a declaração de ausência e a abertura da sucessão provisória, representando na prática que o juiz nomeará alguém para gerir os bens do desaparecido enquanto eles não são divididos como ele estivesse oficialmente morto. Essa sucessão provisória apenas quanto a divisão dos bens é semelhante a sucessão definitiva já que os herdeiros do presumido morto não poderão se desfazer deles sem autorização do juiz, cabendo a qualquer ato frente a esses bens uma autorização da justiça. Só então passados dez anos dessa declaração de ausência provisória é que se converterá em sucessão definitiva, passando então os bens do morto aos seus herdeiros de forma definitiva e autônoma. Essa declaração terá efeitos de uma declaração de óbito definitiva, liberando até o estado civil do seu cônjuge se for o caso, que só então se tornará viúvo ou viúva.

Com esse instituto o legislador brasileiro verificou uma forma de resguardar o patrimônio daqueles que desaparecessem deixando ou não notícias com a família, além de resguardar a própria justiça frente fraudes sobre a morte. Nesse caso específico de acidentes, a ausência e todo esse seu rito estabelecido na lei tornam-se mais um tormento às famílias daqueles que perderam seus entes de forma tão trágica, dessa forma a própria presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ciente do caso, disse que se fosse necessário ia analisar alguma brecha que se permitisse declarar desde logo a morte dos que não fossem identificados.